Uso de drones dentro da lei: saiba tudo o que diz a legislação

Muitos cidadãos não se dão conta que existem leis que regem quase todas as atividades do nosso dia a dia. Com os drones não é diferente. E se essas leis não forem cumpridas, alguns problemas (até mais graves) podem acontecer. Leia agora: Uso de drones dentro da lei: saiba tudo o que diz a legislação.

Hoje, os drones são regulamentados pelos órgãos ANAC, ANATEL e DECEA.

Nas regulamentações consta tudo que é necessário para que as operações que envolvem máquinas, pilotos e planos de voo aconteçam sem maiores problemas, evitando qualquer tipo de perigo para os seres humanos, animais, natureza, propriedades particulares, governamentais, etc.

O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 (RBAC-E nº 94/2017) – clique no link para acessar – da ANAC é complementar às normas de operação de drones estabelecidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

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O que diz a legislação

Pelo regulamento da ANAC, aeromodelos são as aeronaves não tripuladas remotamente pilotadas usadas para recreação e lazer e as aeronaves remotamente pilotadas (RPA) são as aeronaves não tripuladas utilizadas para outros fins como experimentais, comerciais ou institucionais.

Os dois tipos (aeromodelos e RPA) só podem ser operados em áreas com no mínimo 30 metros horizontais de distância das pessoas não anuentes ou não envolvidas com a operação e cada piloto remoto só poderá operar um equipamento por vez.

Para operar um aeromodelo, as normas da ANAC são bem simples! Basta respeitar a distância-limite de terceiros e observar as regras do DECEA e da ANATEL. Aeromodelos com peso máximo de decolagem (incluindo-se o peso do equipamento, de sua bateria e de eventual carga) de até 250 gramas não precisam ser cadastrados junto à ANAC. Os aeromodelos operados em linha de visada visual até 400 pés acima do nível do solo devem ser cadastrados e, nesses casos, o piloto remoto do aeromodelo deverá possuir licença e habilitação.

O detentor de um Certificado de Aeronavegabilidade Especial de RPA – CAER, ou aquele com quem for compartilhada sua aeronave, é considerado apto pela ANAC a realizar voos recreativos e não recreativos no Brasil, com aeronave não tripulada cujo projeto está aprovado, em conformidade com os regulamentos aplicáveis da ANAC, em especial o distanciamento de 30 metros laterais de pessoas não anuentes e a necessidade de se realizar avaliação de risco operacional, dentre outras. É responsabilidade do operador tomar as providências necessárias para a operação segura da aeronave, assim como conhecer e cumprir os regulamentos do DECEA, da ANATEL, e de outras autoridades competentes.

Disponível em: www.gov.br

A regulamentação de drones serve tanto para uso recreativo como para uso profissional. É de extrema importância que exista uma legislação para que as operações com esse tipo de aeronave cresçam em conformidade com o desenvolvimento da sociedade, carregando sensações de segurança, confiabilidade e credibilidade.

Uso de drones dentro da lei: saiba tudo o que diz a legislação

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Um cidadão consciente é aquele que coopera com a legislação.